Tributário. Sociedade civil prestadora de serviços. COFINS. Isenção. Lei Complementar nº 70/91

Estudo mostra que a probabilidade de uma sentença arbitral ser anulada pela Justiça em SP é de 1,5%

Pesquisa Observatório da Arbitragem, realizada pelo CBAr e pela ABJ, considerou ações não sigilosas e buscou diagnosticar a interferência do Judiciário na arbitragem

Recurso de revista. Contribuições sindicais.

A contribuição assistencial patronal constante de cláusula coletiva, imposta a toda a categoria econômica, viola o art. 8.º, V, da Carta Política, que assegura a liberdade de associação e sindicalização.

Contribuição confederativa. Descontos indevidos.

Restituição.

Banco deverá indenizar vítima de falsário em R$ 30 mil por negativação indevida

Ação de Obrigação de fazer

Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato futuro e incerto. Sentença genérica.

Limitação de futuras ordens de penhora sobre faturamento.

Apelação cível. Ação ordinária c/c reparação por danos morais e materiais.

Sentença que reconheceu a ocorrência de desvio de consumo de energia elétrica. Fraude nas instalações elétricas da unidade consumidora.

MP vai apurar cobrança por uso de guarda-sol na praia em Maresias

Estabelecimentos "pé na areia", que cobravam supostos R$ 30 de consumação do público no litoral norte, serão investigados

Consórcio terá de restituir montante a cliente que desistiu do grupo

DARLAN BERNADES ajuizou ação ordinária contra BANCORBRAS ADMINSITRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, partes já devidamente qualificada nos autos.

Juros de mora. Art. 406 do CC/2002 c/c 161 §1º do CTN.

Juros de mora.

Governo abre concurso de 300 vagas com salário de até R$ 6,8 mil

Tribunal considera ilegal uso de TR como indexador em plano de recuperação judicial

Decisão impôs aplicação da tabela prática do TJSP.

CNJ coloca em consulta pública proposta de resolução para desafogar 1º grau

Pela proposta, a quantidade total de servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante de 1º e de 2º graus deverá ser proporcional à quantidade média de processos

Comissão aprova isenção de taxas em imóveis da União para pessoas carentes

O deputado apresentou substitutivo para estender benefício a todos os imóveis da União

Tributário. Serviço de coleta de água e esgoto. Natureza não-tributária. Remuneração mediante tarifa.

Estado estrangeiro não deve tributo por prestação não individualizada de serviço

Banco é condenado a declarar inexistentes débitos de correntista

Justiça nega liminar para diminuir valor de licenciamento anual no Rio

STF acolhe Adin da OAB e revoga decreto do TJ da Bahia

Declaração de inexistência de débito fiscal c/c repetição de valores. Serviço público de coleta de esgoto. Contrato de concessão.